Aviso n.º 7844/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7844/2006 - AP

A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 322/05.4JAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ademir Viana da Silva, filho de Manoel Viana da Silva e de Perpétua Maria da Silva, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Janeiro de 1985, solteiro, titular do passaporte n.º Cm691892, com domicílio na Rua Roberto Ivens, 407, 2.º, 4450-254 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, do Código Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Sanches Calvo. - A Escrivã-Adjunta, Helena Barroco.