Aviso n.º 7849/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7849/2006 - AP

A Dr.ª Elisabete Gomes Nogueira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 36/99.2GGBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Encarnação Padeiro, filho de João António Padeiro e de Margarida da Encarnação, natural de Quintos, Beja, nascido em 15 de Novembro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9395951, com domicílio na Rua 1.º de Dezembro, 1, 7800 Cabeça Gorda, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º l, do Código Penal, praticado em 1999, por despacho de 27 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Elisabete Gomes Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Maria Ribeiro Teixeira.