Aviso n.º 7851/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7851/2006 - AP

O Dr. Victor Maneta, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 150/01.6TBBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Hamer Ahmed Kaddourah, com domicílio na Rua Professor Pedreira de Freitas, 372, apartamento 162, Tatuapé, São Paulo 03312-052, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 26.º, 255.º alínea a), e 256.º e 257.º, n.º 1, alíneas a) e b), do mesmo Código, praticado em Fevereiro de 1997, por despacho de 9 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado o termo de identidade e residência.

28 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Victor Maneta. - A Escrivã-Adjunta, Maria Cândida Nogueira.