Aviso n.º 7853/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7853/2006 - AP

A Dr.ª Eugenia Torres, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 278/02.5GBBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Serra Russo, filho de Rui Fernando Serra Russo e de Ana Maria da Silva Augusto, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Outubro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12382422, com domicílio na Rua da Bebedela, Quinta das Mimosas, 2120 Foros de Salvaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Eugenia Maria Paiva Torres Soares. - O Escrivão-Adjunto, Domingos Martins Pereira.