Aviso n.º 7854/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7854/2006 - AP

A Dr.ª Ana Adelaide Marques da Silva, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Bombarral, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 190/03.0TACLD, pendente neste Tribunal contra a arguida Esmeralda Antónia Pereira de Barros, filha de Duarte Pereira de Barros e de Joana António, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Outubro de 1970, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 9506538, com domicílio na Rua D. João II, 28, 2.º esquerdo, 2500-852 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º 1.º, 183.º, n.os 1 e 2, 188.º e 184.º, do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Adelaide Marques da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Goretti Costa.