Aviso n.º 7856/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7856/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1117/97.2TBBRG (antigo n.º 1117/97), pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Rodrigues da Cunha Mano, filho de Secundino da Cunha Mano e de Laura Ferreira Rodrigues, natural de Aguiã, Arcos de Valdevez, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1957, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 132375206 e do bilhete de identidade n.º 8425699, com domicílio na Rua dos Congregados, 61, 4.ºdireito, São Vítor, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 24 de Fevereiro de 1996, por despacho de 22 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Luísa Maria O. Alvoeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Miranda.