Aviso n.º 7857/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7857/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 457/06.6TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Licínio Ribeiro Ferreira, filho de José António Gonçalves Ferreira e de Esperança Maria Ribeiro Ferreira, natural de Lomar, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1980, solteiro, Magarefe, titular do bilhete de identidade n.º 12407544, com domicílio na Rua 1.º de Maio, 9, Lomar, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - A Escrivã-Adjunta, Maria Celeste Moscoso.