Aviso n.º 7864/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7864/2006 - AP

A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 326/06.0TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Jean Pierre Py, por si e em representação da arguida sociedade com domicílio no Lugar do Pinheiro, Sequeira, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de 10 crimes de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.os 1 e 7, do RGIT aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º e 337.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - A Escrivã-Adjunta, Alzira Ribeiro.