Aviso n.º 7871/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7871/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo abreviado n.º 1192/03.2PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Fábio Rodrigues Monteiro, filho de Adolfo Monteiro e de Maria de Fátima Rodrigues Monteiro, natural de Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14087939, com domicílio no Complexo Habitacional do Picoto, Porta 21, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e previsto e punido artigo 348.º, do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2003, por despacho de 20 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

27 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela C. Matos Silva.