Aviso n.º 7883/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7883/2006 - AP

A Dr.ª Maria Teresa Lopes Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 227/01.8GBCTX, pendente neste Tribunal contra o arguido José Daniel Ramiro Conceição, filho de José Fernandes da Conceição e de Delfina Ribeiro, natural de Portugal, Lisboa, Benfica, Lisboa, nascido em 20 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11117251, com domicílio na Antiga Fábrica da Sofomil, Estrada da Pala, Pontinha, 1675 Benfica, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, pratcado em 7 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Lopes Catrola. - O Escrivão-Adjunto, António Heitor.