Aviso n.º 7887/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7887/2006 - AP

A Dr.ª Maria Eunice Lopes de Almeida, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Castro Daire, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 68/05.3TACDR, pendente neste Tribunal contra o arguido Armindo Catarino, nascido a 28 de Novembro de 1958, filho de Vasco Catarino e de Ana Brígida, natural de Lazarim, Lamego, titular do bilhete de identidade n.º 06318422, com domicílio na Vila Feijão lote 16, Caçador, Rio de Loba, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º do R. G. Infracções Tributárias, praticado em 30 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Eunice Lopes de Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Glória Simões.