Aviso n.º 7899/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7899/2006 - AP

O Dr. Luís Cravo, juiz de direito da Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 24/95.8JACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando António Costa Guerra Cruz Almeida, filho de António Alberto Guerra da Cruz e de Maria Amélia Cascais da Cruz, nascido em 15 de Maio de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 9933185, com domicílio no Estabelecimento Prisional junto do edifício da Polícia Judiciária, Rua Gomes Freire, 174, 1169-007 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea b), e 76.º e 77.º, do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 1994, por despacho de 10 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.

13 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Cravo. - A Escrivã-Adjunta, Ana Fonseca.