Aviso n.º 7901/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7901/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Monteiro Baptista, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 130/05.2GACDN, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Montoya Jimenez, filho de Manuel e de Dolores, de nacionalidade espanhola, nascido em 2 de Fevereiro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 33335655, com domicílio no Barro de Nazaré, 94, Ocargueiro, Lugo, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigos 39.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Monteiro Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Deolinda Santos.