Aviso n.º 7903/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7903/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Barreto do Carmo, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 283/03.4TACVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Hermínio Ventura Lopes Pais, filho de Isaura Lopes Pais, natural de Braga, São Vicente, Braga, nascido em 30 de Dezembro de 1939, casado, titular do bilhete de identidade n.º 03192982, com domicílio na Avenida Aquilino Ribeiro, lote 20, Abraveses, 3515-155 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Agosto de 2003, por despacho de 27 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Barreto do Carmo. - O Escrivão-Adjunto, Nélson Marques Vieira Rosa Barroqueiro.