Aviso n.º 7905/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7905/2006 - AP

O Dr. Miguel Raposo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo abreviado, n.º 449/03.7GTEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido David Maria Suarez, filho de Joaquin Maria Penha e de Julia de Carmen Doares Saavedra, de nacionalidade espanhola, nascido em 11 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 30253181, com domicílio na Calle Arquitecto José Galnares, 1-4-B, Sevilla, 41013 Sevilla, Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Raposo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Irene Correia Caetano.