Aviso n.º 7906/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7906/2006 - AP

A Dr.ª Ana Margarida Nogueira Correia, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 524/01.2TBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Vicente Calhaço Inácio, filho de Joaquim Inácio e de Dionísia Rosa Fausto Calhaço, natural da freguesia de Caia e São Pedro, concelho de Elvas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10910649, com domicílio na Rua do Emigrante, 41, 7350 Elvas, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido submetido a julgamento e ter sido absolvido do crime, pelo qual vinha acusado.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Nogueira Correia. - O Escrivão-Adjunto, Cecílio Diogo Romano.