Aviso n.º 7918/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7918/2006 - AP

O juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 109/94.8TBEPS, pendente neste Tribunal contra o arguido Albertino Gonçalves Mendes, filho de Armando Mendes da Silva e de Maria Gonçalves, natural de Portugal, Fafe, Agrela, Fafe, nascido em 12 de Julho de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7009264, com domicílio na Nordering 3, 22309 Hamburg, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2004, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por notificação da acusação e tomada de termo de identidade.

17 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Costa.