Aviso n.º 7919/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7919/2006 - AP

O Dr. Pedro José Esteves de Brito, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 33/99.8TBETR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto De Campos Lopes, filho de José da Silva Lopes e de Maria José de Campos Afonso, natural de Estarreja, Salreu, Estarreja, nascido em 31 de Outubro de 1971, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 10845585, com domicílio na Rua Chão de Ferreiro, 13, Pardilhó, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea e) e n.º 4, com referência à alínea c), do artigo 202.º do Código Penal, praticado em Abril de 1997, por despacho de 22 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado voluntariamente.

4 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro José Esteves de Brito. - A Escrivã-Adjunta, Ana Soledade Guerra Delgado.