Aviso n.º 7931/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7931/2006 - AP

A Dr.ª Emília Palma, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3082/02.7TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Baptista Henriques, filha de Vítor Manuel da Costa Henriques e de Maria Helena Costa Baptista Henriques, natural de Sintra, Santa Maria e São Miguel, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Agosto de 1962, divorciada, titular da identificação fiscal n.º 173764118 e do bilhete de identidade n.º 6061591, com domicílio no Largo Capitão Guardado, 6, 3.º, direito, Vila Verde, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, por despacho de 9 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da mesma em juízo.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Emília Palma. - O Escrivão-Adjunto, Alcides Francisco.