Aviso n.º 7939/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7939/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra da Graça Roboredo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal do Fundão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 121/06.6GBFND, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Prazeres da Cunha, solteiro, filho de Jorge Manuel da Cunha e de Maria dos Prazeres, natural de Proença-a-Velha, Idanha-a-Nova, nascido em 25 de Outubro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 15092610, com domicílio na Rua dos Bacelos, Enxames, 6230 Enxames, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Março de 2006, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e presente a tribunal, tendo sido sujeito a termo de identidade e residência.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra da Graça Roboredo. - A Escrivã Auxiliar, Dulce Rojão Corsino.