Aviso n.º 7941/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7941/2006 - AP

A Dr.ª Ana Maria Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 750/01.4PEGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Lopes de Jesus, filho de Francisco de Jesus e de Branca Mimosa de Jesus Lopes, nascido em 30 de Setembro de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 11096320, com domicílio na Rua Nova do Crasto, 378, Baguim do Monte, 4435 Rio Tinto, o qual foi condenado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Junho de 2001, por despacho de 28 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter efectuado o pagamento da multa.

24 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Maria Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Ramos.