Aviso n.º 7942/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7942/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Mariz, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 611/00.4TAGDM, pendente neste Tribunal contra a arguida Margarida Rosa Fernandes Ferreira, filha de Júlio Augusto Pinto Ferreira e de Luísa Vaz Velho Fernandes Ferreira, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, nascida em 13 de Janeiro de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 2062278, com domicílio na Avenida São João de Deus, 25, 4.º, esquerdo, São João de Deus, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2000, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma ter sido detida e ter do Código de Processo Penal.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Mariz. - A Escrivã-Adjunta, Ana Martins.