Aviso n.º 7943/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7943/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Mariz, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 323/99.0GAGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel António da Silva Santos, filho de António dos Santos Constantino e de Eva Inocência Ramos da Silva Constantino, natural de Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11759352, com domicílio na Rua Nossa Senhora da Aparecida, 678 Compostela, 4510 Foz do Sousa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Setembro de 1999, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 19 de Setembro de 1999; foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Mariz. - A Escrivã-Adjunta, Ana Martins.