Aviso n.º 7946/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7946/2006 - AP

A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6551/06.6TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Fernando dos Santos, filho de Carolina da Conceição, natural de Torres Vedras, Ventosa, Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4519621, com domicílio na Rua dos Mataduços, Apartado 461, Fermentões, 4810 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 105.º, n.º 1, do RGIT (Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho) e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa. - O Escrivão-Adjunto, José Gonçalves Viana.