Aviso n.º 7949/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7949/2006 - AP

A Dr.ª Joana Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 56/04.7FBPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Rodrigues de Las Heras Ramos, com domicílio na Rua de Paranhos 27, Moreira de Cónegos, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323.º do Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e um crime previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 84/84, de 20 de Janeiro, praticado em 3 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Magalhães. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Manuel de Matos Branco.