Aviso n.º 7952/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7952/2006 - AP

A Dr.ª Lúcia Adelaide Ferreira da Silva Martins, juíza de círculo da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1378/01.4PBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Rafael Cardoso da Silva, filho de José Loureiro da Silva e de Maria Leonarda Ribeiro Cardoso, natural de Azurém, Guimarães, nascido em 16 de Julho de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12610326, com domicílio na Urbanização Conceição, Bloco C, Casa G, Entrada 107, 212, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Lúcia Adelaide Ferreira da Silva Martins. - A Escrivã-Adjunta, Maria Natália F. A. Antunes.