Aviso n.º 7955/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7955/2006 - AP

O Dr. Vítor Carlos Simões Morgado, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 82/04.6TAILH, pendente Tribunal contra o arguido David Carlos Ferreira Tavares, filho de José Martins da Costa Tavares e de Maria de Apresentação Maio Ferreira, natural de São Bernardo, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Março de 1967, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 178607754 e do bilhete de identidade n.º 7802900, com domicílio na Rua Quinta de São Luís, Ribas, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 5 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vítor Carlos Simões Morgado. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Martins.