Aviso n.º 7956/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7956/2006 - AP

O Dr. Vítor Carlos Simões Morgado, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 128/06.3TBILH (ex.-processo comum n.º 80/02.4GCILH do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Gorete Gonçalves Ferreira Estanqueiro, filha de José Maria Conde Ferreira e de Cecília Carvalho Gonçalves, natural de Portugal, Ílhavo, Gafanha da Nazaré, Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Fevereiro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6142449, com domicílio na Rua Padre Américo, 188, 3830 Gafanha da Nazaré, o qual se encontra em transitado em julgado, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 2002, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vítor Carlos Simões Morgado. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Martins.