Aviso n.º 7957/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7957/2006 - AP

A Dr.ª Cristiana Martins, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 186/04.5GAILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Pereira Branco, filho de Hélder Rui Seabra Branco e de Ludovina Maria de Andrade Pereira, natural de Oliveira do Bairro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12895861, com domicílio na Beco da Bessadinha, 9, Ílhavo, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Martins. - A Escrivã-Adjunta, Graciete de Jesus Faria.