Aviso n.º 7960/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7960/2006 - AP

O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 900/04.9PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Iuliana Nicolae, filho de Ciorba Gheorge e de Maria Nicolae, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 5 de Julho de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º 08746527, com domicílio na Rua Professor Pais da Silva, lote 70, 2.º esquerdo, Bairro Padre Cruz, 1600-649 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 15 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Escrivã-Adjunta, Vera Gabriel.