Aviso n.º 7965/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7965/2006 - AP

O Dr. Gil Vicente Cardoso da Silva, juiz de direito, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 259/02.9GDLRA, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Eduarda Sousa Almeida, filha de Joaquim de Almeida e de Maria Virgínia de Sousa, natural de São Pedro de Castelões, Vale de Cambra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11070791, com domicílio na Rua do Passadouro, 15, Pascoal, Abraveses, 3515-218 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 27 de Agosto de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 25 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Gil Vicente Cardoso da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Carreira.