Aviso n.º 7971/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7971/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, Juiz de Direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 332/04.9SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sebastião Monteiro da Costa, filho de António João Domingues da Costa e de Francisca Feliciano Monteiro, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 26 de Julho de 1969, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16136300, titular do passaporte n.º NO255379, com domicílio na Rua Augusto Gil, 8, 3.º, direito, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Maio de 2003, por despacho de 8 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

13 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Gonçalo Neves.