Aviso n.º 7974/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7974/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 46/04.0ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Tito Yamil Arenas Cristancho, filho de Luis Tomas Arenas Sainz e de Lilia Rosa Cristancho de Arenas, natural de Colômbia, de nacionalidade colombiana, nascido em 31 de Dezembro de 1959, casado, com domicílio na Quinta Avenida, 26, 22, Cucutá, Colômbia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c) e 3, do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direiro, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Carmo Alves.