Aviso n.º 7975/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7975/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 713/05.0PKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Remus Varga, filho de Remus Varga, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 11 de Novembro de 1988, com domicílio desconhecido, pernoitando, perto do Estádio do Dragão, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 24 de Agosto de 2005 e um crime de violência depois da subtracção, previsto e punido pelo artigo 211.º do Código Penal, praticado em 24 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Maria Susana Pica.