Aviso n.º 7976/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7976/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3363/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Inês Affonso Guisolphe de Castro, filha de Oswaldo Guisolphe de Castro e de Ignês Affonso Guisolphe de Castro, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 11 de Agosto de 1960, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 16167226, com domicílio na Avenida Fitares, lote 166, 5.º-C, Rinchoa, 2735 Agualva-Cacém, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direiro, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Carmo Alves.