Aviso n.º 7980/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7980/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 178/95.3SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Cipriano, filho de Manuel Cipriano e de Almerinda de Paiva Grilo, nascido em 1 de Dezembro de 1935, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5150828, com domicílio na Rua Cintura do Porto de Lisboa, 56 a 58, 1901-501 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 1995, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal por prescrição.

24 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Maria Susana Pica.