Aviso n.º 7981/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7981/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, Juiz de Direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 637/05.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Dias Santana, filho de Geraldo Fernandes Santana e de Clair Maria Santana, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 9 de Setembro de 1956, titular do passaporte n.º CM331117, com domicílio na Rua Helena de Aragão, 28, Benfica, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Manuel Matos.