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Ato Original
Aviso n.º 7987/2006 - AP
O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, Juiz de Direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2479/02.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Tamir Mahmood, natural de Paquistão, de nacionalidade paquistanessa, nascido em 1 de Janeiro de 1964, vendedor ambulante ao domicílio ou por telefone, titular do passaporte n.º KF394227, com domicílio na Rua Benformoso, 155, 1.º, esquerdo, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2001, por despacho de 28 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detençaão e ou notificação de entidade policial.
30 de Novembro de 2006 . - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Manuel Matos.
