Aviso n.º 7989/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7989/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antão, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 11948/99.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o argaido Gaspar Martins Alfredo, filho de António Manuel Alfredo e de Francisca Gaspar, de nacionalidade angolana, nascido em 3 de Julho de 1973, solteiro, ladrilhador, com domicílio na Quinta do Mocho, lote 9, 5.º, direito, Sacavém, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugação com o disposto no artigo 121.º do Código da Estrada, praticado em 3 de Outubro de 1998, por despacho de 8 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina dos Santos Henriques Antão. - A Escrivã-Adjunta, Virgínia Branco.