Aviso n.º 7992/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7992/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antão, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 20/02.0ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Oksana Dyachuk, filho de Djachuk Korniy e de Djachuk Tâmara, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 14 de Julho de 1974, com a autorização de residência n.º PO1101112, com domicílio na Rua Sidónio Pais, Edifício Marina, Apartamento n.º 802, Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2006 . - A Juíza de Direito, Paula Cristina dos Santos Henriques Antão. - A Escrivã-Adjunta, Virgínia Branco.