Aviso n.º 7998/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7998/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1701/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel de Ascenção Neves, filho de António José Almeida Neves e de Maria do Nascimento de Ascençâo, natural de Camaxide, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Abril de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11757330, com domicílio na Rua Abel Fontoura da Costa, 8, O C, Moinho das Rolas, 2780 Porto Salvo, Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 17 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - O Escrivão-Adjunto, João Marques.