Aviso n.º 8001/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8001/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antão, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 911/04.4PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitor Cabral Ribeiro, filho de Manuel Semedo Ribeiro e de Lucília Cabral, natural de Cabo Verde, nascido em 8 de Janeiro de 1978, com domicílio na Rua da Madeira, 4.º-B e 43, Bairro Alto da Cova da Moura, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 25.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 28 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina dos Santos Henriques Antão. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Jorge Rodrigues.