Aviso n.º 8002/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8002/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antão, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 757/97.4SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicolas Etienne Jurisics, nascido em 4 de Novembro de 1954 em Budapeste, Hungria, com último domicílio conhecido na Avenida da Nossa Senhora do Rosário, lote 19-20, bloco 2, 3-B, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Fevereiro de 1997, por despacho de 14 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do procedimento criminal.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina dos Santos Henriques Antão. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Jorge Rodrigues