Aviso n.º 8007/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8007/2006 - AP

A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2092/93.8PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Baltasar Valentim Silva, filho de José Francisco Mira Silva e de Maria Inácia Valentim Silva, natural da Nossa Senhora da Conceição, Alandroal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7205318, com domicílio na Rua Rodrigues da Conceição, bloco 1, 1.º, direito, Quinta da Lomba, Santo André, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Setembro de 1993, por despacho de 20 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Alves.