Aviso n.º 8008/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8008/2006 - AP

A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1847/03.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jackiseverson Gara Gomes, filho de Deocésio de Freitas Gomes e de Maria Rosa Gara Gomes, natural do Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Dezembro de 1977, casado, titular do passaporte n.º C0188395, com domicílio na Rua Abade Faria, 6, 3.º-C, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Julho de 2002, por despacho de 20 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Alves.