Aviso n.º 8011/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8011/2006 - AP

O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 7749/98.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Madalena Serras Ribeiro, filha de José Manuel Ribeiro e de Maria Júlia Polónio Serras Ribeiro, natural de Unhos, Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Junho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9612090, com domicílio na Rua São Cristóvão, lote 10, Catujal, Unhos, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Maio de 2002, por despacho de 15 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

15 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - O EscrivãoAuxiliar, Júlio Pacheco.