Aviso n.º 8013/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8013/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de Direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 12014/03.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos José João Luís, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 8 de Janeiro de 1977, com domicílio na Rua 5 de Outubro, 2, 9.º, esquerdo, Alverca do Ribatejo, 2615 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de boletins, actas ou documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 255.º alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Calado.