Aviso n.º 8022/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8022/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2755/03.1TDLSB(97/04), pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Turchyn, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucrâniana nascido em 20 de Julho de 1956, titular do passaporte n.º AH-250094, com domicílio na Estrada Ribeira Dílhas, 47, Santo Isidoro, 2640 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 2002, por despacho de 23 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rodrigues.