Aviso n.º 8033/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8033/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 962/99.9PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Paulo Rocha Figueiredo, filho de Celestino Orlando Cândido Marques Figueiredo e de Turíbia da Rocha Lourenço, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Agosto de 1968, com domicílio na Bairro São Rogue Lameira, bloco 7, entrada 47, casa 32, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Janeiro de 1999, por despacho de 7 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - A Escrivã Auxiliar, Florbela Santos Oleiro.