Aviso n.º 8035/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8035/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 17065/01.0TDLSB e no processo apenso 17065/01.0TDLSB-A, vindo da 3.º Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Iisboa e que tinha o n.º 387/02.0S6LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adão Vicente, filho de Adão António Vicente e de Maria Francisca, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1968, solteiro, Pedreiro, com a identificação fiscal n.º 213036355, titular do bilhete de identidade n.º 16187866, com domicílio na Estabelecimento Prisional de Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Agosto de 2001, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido e notificado.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Leonor Moura.